REsp 2107169 - ACORDAO

REsp 2107169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre os pontos controvertidos e porque o tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a solução proposta pelos agravantes não demonstrou ser superior àquela adotada pelo juízo, notando-se que a manutenção de todos os bens em condomínio entre os herdeiros poderia perpetuar conflitos e não atender aos parâmetros do art. 648 do CPC.

Parties
Agravantes: M.DAS D. M. C. e OUTROS; Agravada: M. L. M. da C. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inventário, Partilha, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Partilha Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.DAS D. M. C. e OUTROS

Agravantes

M. L. M. da C. P.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Competência do juiz para definir a partilha na ausência de acordo entre herdeiros (art. 647 do CPC)
  3. 3 Observância dos parâmetros do art. 648 do CPC na definição da partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre os pontos controvertidos e porque o tribunal não pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a solução proposta pelos agravantes não demonstrou ser superior àquela adotada pelo juízo, notando-se que a manutenção de todos os bens em condomínio entre os herdeiros poderia perpetuar conflitos e não atender aos parâmetros do art. 648 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno