AREsp 2626343 - DECISAO

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O tribunal local concluiu, com base no exame probatório, que existe cláusula testamentária declarando que a doação se deu da parcela disponível, dispensando a colação; reformar tal conclusão implicaria reexame de prova e nova interpretação do testamento, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Maria Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Colação De Doações, Testamento, Doação, Prestação De Contas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 612 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Colação De Doações Testamento Doação Prestação De Contas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Maria Isabel

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de colação de doações recebidas da de cujus
  2. 2 Eficácia de cláusula testamental que declara doação sair da parte disponível e dispensa colação
  3. 3 Possibilidade de prestação de contas sobre numerário proveniente de alienação de bem da falecida

Ratio Decidendi

O tribunal local concluiu, com base no exame probatório, que existe cláusula testamentária declarando que a doação se deu da parcela disponível, dispensando a colação; reformar tal conclusão implicaria reexame de prova e nova interpretação do testamento, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.