AREsp 2715363 - DECISAO

AREsp 2715363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 628, § 2º, do CPC ao determinar a reserva de quinhão quando há investigação de paternidade post mortem; verificou-se fumus boni iuris (reconhecimento da filiação em sentença na ação própria) e periculum in mora (risco de perecimento do direito e impossibilidade de repor o monte partível), não havendo prejuízo aos demais herdeiros e não existindo formal de partilha que torne definitiva a partilha amigável.

Parties
Agravante: Márcio Fernando Ferro; Agravante (na Ação De Investigação De Paternidade Post Mortem): Elma Aparecida de Souza Bogdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Márcio Fernando Ferro.
Legal Topics
Inventário, Reserva De Quinhão, Investigação De Paternidade Post Mortem, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Reserva De Quinhão Investigação De Paternidade Post Mortem Medida Cautelar Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Súmula 83/stj

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Parties

Márcio Fernando Ferro

Agravante

Elma Aparecida de Souza Bogdan

Agravante (na Ação De Investigação De Paternidade Post Mortem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de quinhão nos termos do art. 628, § 2º, do CPC em caso de investigação de paternidade post mortem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (intempestividade alegada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Efeito de partilha amigável/homologada e eventual coisa julgada material em face de herdeiro preterido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 628, § 2º, do CPC ao determinar a reserva de quinhão quando há investigação de paternidade post mortem; verificou-se fumus boni iuris (reconhecimento da filiação em sentença na ação própria) e periculum in mora (risco de perecimento do direito e impossibilidade de repor o monte partível), não havendo prejuízo aos demais herdeiros e não existindo formal de partilha que torne definitiva a partilha amigável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Márcio Fernando Ferro.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Márcio Fernando Ferro
  • Advertir as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015