AREsp 2715363 - DECISAO

AREsp 2715363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 628, § 2º, do CPC e em precedentes deste Tribunal que admitem a reserva de quinhão quando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, concluiu-se que a decisão do Tribunal estadual, que determinou a reserva do quinhão, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Humberto Ferro de Morais (espólio); Agravante: Elma Aparecida de Souza Bogdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Humberto Ferro de Morais (espólio).
Legal Topics
Inventário, Investigação De Paternidade Post Mortem, Reserva De Quinhão Hereditário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Sucessões Inventário Investigação De Paternidade Post Mortem Reserva De Quinhão Hereditário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Humberto Ferro de Morais (espólio)

Agravante

Elma Aparecida de Souza Bogdan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de quinhão hereditário nos autos de inventário quando há investigação de paternidade post mortem
  2. 2 Aplicação do art. 628, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 628, § 2º, do CPC e em precedentes deste Tribunal que admitem a reserva de quinhão quando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, concluiu-se que a decisão do Tribunal estadual, que determinou a reserva do quinhão, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Humberto Ferro de Morais (espólio).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.