REsp 2107986 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido, porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio pagamento do ITCMD para homologação da partilha e expedição do formal de partilha, e porque a pretensão de reformar a decisão que considerou inexistentes débitos tributários à época da sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inventário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição Do Formal De Partilha, Exigência De Quitação De Tributos Relativos Ao Espólio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Inventário ITCMD Homologação Da Partilha Expedição Do Formal De Partilha Exigência De Quitação De Tributos Relativos Ao Espólio Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha
  2. 2 Possibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha à quitação prévia de tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido, porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio pagamento do ITCMD para homologação da partilha e expedição do formal de partilha, e porque a pretensão de reformar a decisão que considerou inexistentes débitos tributários à época da sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida