AREsp 2666949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da pena de sonegados envolve alta indagação probatória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVY DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES (IVY); Agravado; Herdeiro (ex Inventariante): Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Pena De Sonegados, Alta Indagação Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 612 Do CPC, Art. 1.992 Do CC
Civil Processual Civil Inventário Pena De Sonegados Alta Indagação Probatória Súmula Nº 7 Do STJ Art. 612 Do CPC Art. 1.992 Do CC

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Parties

IVY DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES (IVY)

Agravante

Márcio

Agravado; Herdeiro (ex Inventariante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de sonegados nos próprios autos do inventário
  2. 2 Se a matéria demanda alta indagação probatória e, portanto, não pode ser resolvida no inventário
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicação da pena de sonegados envolve alta indagação probatória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se