AREsp 2678891 - DECISAO

AREsp 2678891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e haver impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo federal invocado (art. 497 do CPC), inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravantes: PAULINEA NUNES DE JESUS E OUTROS (PAULINEA E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, SISBACEN, Prequestionamento, Art. 497 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Recursal
Civil Inventário SISBACEN Prequestionamento Art. 497 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULINEA NUNES DE JESUS E OUTROS (PAULINEA E OUTROS)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 497 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e haver impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo federal invocado (art. 497 do CPC), inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.