AREsp 2672057 - DECISAO

AREsp 2672057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que não havia comprovação de justa causa para o levantamento prematuro do quinhão hereditário, decisão que exigiria reexame de fatos e provas para ser alterada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: JULIAO FRANCISCO BAERE DE FARIA; Agravante: MARIA DO CÉU OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Quinhão Hereditário, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Sucessório Inventário Levantamento De Quinhão Hereditário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIAO FRANCISCO BAERE DE FARIA

Agravante

MARIA DO CÉU OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Adiantamento de quinhão hereditário e necessidade de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que não havia comprovação de justa causa para o levantamento prematuro do quinhão hereditário, decisão que exigiria reexame de fatos e provas para ser alterada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.