AREsp 2592092 - DECISAO

AREsp 2592092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial; ademais, não se demonstrou risco de frustração dos débitos do espólio frente aos valores depositados e ativos nos autos, de modo que não havia fundamento para suspender ou reformar a ordem atacada.

Parties
Agravante: IRENE DO NASCIMENTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Alvará, Hipoteca Cedular, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Habilitação De Crédito Alvará Hipoteca Cedular Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

IRENE DO NASCIMENTO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imediata expedição de alvará para pagamento de crédito habilitado no inventário
  2. 2 Existência de preferência do crédito habilitado
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial diante de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial; ademais, não se demonstrou risco de frustração dos débitos do espólio frente aos valores depositados e ativos nos autos, de modo que não havia fundamento para suspender ou reformar a ordem atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se