AREsp 2510473 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu que a prova documental nos autos não era inconteste exigindo remessa às vias ordinárias para eventual reconhecimento de união estável (aplicando art. 628, §2º do CPC/2015) e, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável na via do STJ (Súmulas 7 e 83). Todavia, acolheu-se o pedido relativo aos embargos de declaração quanto à multa, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência sobre prequestionamento e Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou remessa às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável quando a prova documental não for inconteste, e afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Inventário, Habilitação, União Estável Post Mortem, Separação De Fato, Reserva De Quinhão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário Habilitação União Estável Post Mortem Separação De Fato Reserva De Quinhão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de união estável no inventário versus necessidade de remessa às vias ordinárias quando a prova documental não é inconteste
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre inadmissibilidade quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu que a prova documental nos autos não era inconteste exigindo remessa às vias ordinárias para eventual reconhecimento de união estável (aplicando art. 628, §2º do CPC/2015) e, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável na via do STJ (Súmulas 7 e 83). Todavia, acolheu-se o pedido relativo aos embargos de declaração quanto à multa, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência sobre prequestionamento e Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou remessa às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável quando a prova documental não for inconteste, e afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter a determinação de remessa às vias ordinárias para apuração do reconhecimento de união estável quando a prova documental não for inconteste e a reserva do quinhão nos termos do art. 628, § 2º, do CPC/2015