AREsp 2626707 - DECISAO

AREsp 2626707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por alegação de irregularidade na decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento relevante do aresto (a irrelevância da suspensão do inventário diante da ação rescisória), e a matéria envolvia prova e fatos cuja reapreciação é vedada por súmula (Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SIMONE RUESCAS BARBOSA; Agravantes: OUTROS; Agravada: IVANETE RUESCAS; Herdeira: Ana Rita; Herdeiro: Jesus Ruescas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Expedição De Ofício, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Coisa Julgada Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE RUESCAS BARBOSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

IVANETE RUESCAS

Agravada

Ana Rita

Herdeira

Jesus Ruescas Junior

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da ação rescisória sobre o inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por alegação de irregularidade na decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento relevante do aresto (a irrelevância da suspensão do inventário diante da ação rescisória), e a matéria envolvia prova e fatos cuja reapreciação é vedada por súmula (Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC