AREsp 2699193 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO EVANGELISTA PATACHI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inventário, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Processo, Recurso Especial, Partilha
Case Brief
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Parties
THIAGO EVANGELISTA PATACHI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão de dilação probatória
- 2 Necessidade de dilação probatória para esclarecer natureza da posse e da propriedade
- 3 Pedido de suspensão do inventário em razão de ação de usucapião pendente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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