AREsp 2632328 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Preclusão quanto à insurgência contra decisão que indeferiu alvará
2. 2 Possibilidade de condicionar expedição de alvará à homologação da partilha e ao pagamento de tributos
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que houve preclusão da oportunidade de insurgir contra a decisão que indeferiu a expedição do alvará, não havendo fatos novos demonstrados que autorizassem reexaminar a matéria; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram demonstrados os requisitos para o manejo do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão de não conhecer o recurso foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.