AREsp 2472039 - DECISAO

AREsp 2472039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais específicos indicados (arts. 95 CPC e 1.936 CC), pois o tribunal a quo decidiu com base no art. 1.997 do Código Civil e não enfrentou os dispositivos apontados, além de haver deficiência de fundamentação quanto à impugnação do valor dos honorários; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS; Recorrido, Legatário: Cláudio; Herdeira, Inventariante: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf)
Civil Processo Civil Inventário Perícia Judicial Honorários Periciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS

Agravante

Cláudio

Recorrido, Legatário

Márcia

Herdeira, Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 95 CPC e art. 1.936 CC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em inventário
  3. 3 Aplicação do art. 1.997 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais específicos indicados (arts. 95 CPC e 1.936 CC), pois o tribunal a quo decidiu com base no art. 1.997 do Código Civil e não enfrentou os dispositivos apontados, além de haver deficiência de fundamentação quanto à impugnação do valor dos honorários; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.