EAREsp 2667615 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Terceira Turma firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios em incidente de habilitação de crédito no inventário que é extinto por objeção de interessado, pois não há resolução de litígio pelo juiz, ficando à ação ordinária do credor a definição do mérito e a fixação de honorários.

Parties
Agravante: CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Anulação De Escritura Pública De Inventário Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Inventário Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Anulação De Escritura Pública De Inventário Extrajudicial

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Parties

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário extinto por objeção de interessado
  2. 2 Possibilidade de conversão do pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança pelo juiz
  3. 3 Competência do juízo do inventário para apreciar matérias afetas ao inventário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Terceira Turma firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios em incidente de habilitação de crédito no inventário que é extinto por objeção de interessado, pois não há resolução de litígio pelo juiz, ficando à ação ordinária do credor a definição do mérito e a fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.