AREsp 2472807 - ACORDAO

AREsp 2472807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de motivação (art. 489 CPC), e porque se aplica à hipótese a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ no sentido de que o cônjuge sobrevivente em comunhão parcial é apenas meeiro quanto aos bens comuns, não podendo ser reconhecido como herdeiro desses bens sem demonstração de elementos que afastem tal entendimento.

Parties
Agravante / Viúva / Inventariante: DAMASIA DA SILVA NATEL; Falecido (de Cujus): ANTAO ALVES NATEL; Herdeira (filha): DENISE; Pré Morta (filha): DEISY; Herdeiro Por Representação (neto, Filho De Deisy): LUCAS; Parecer: Ministério Público Federal - Sady d'Assumpção Torres Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação De Inventário) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inventário, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Adjudicação De Bem Em Inventário, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Inventário Embargos De Declaração Agravo Interno Comunhão Parcial De Bens Meação Adjudicação De Bem Em Inventário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAMASIA DA SILVA NATEL

Agravante / Viúva / Inventariante

ANTAO ALVES NATEL

Falecido (de Cujus)

DENISE

Herdeira (filha)

DEISY

Pré Morta (filha)

LUCAS

Herdeiro Por Representação (neto, Filho De Deisy)

Ministério Público Federal - Sady d'Assumpção Torres Filho

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação De Inventário) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 Direito do cônjuge sobrevivente casado em comunhão parcial à meação e não à herança sobre bens comuns

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de motivação (art. 489 CPC), e porque se aplica à hipótese a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ no sentido de que o cônjuge sobrevivente em comunhão parcial é apenas meeiro quanto aos bens comuns, não podendo ser reconhecido como herdeiro desses bens sem demonstração de elementos que afastem tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante no acórdão recorrido.