AREsp 2266839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter prequestionado os arts. 10 e 141 do CPC (incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reforma da decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundadas razões fáticas (litigiosidade, conflito de interesses, vultoso crédito habilitado) que justificam a nomeação de inventariante judicial e a flexibilização da ordem do art. 617 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM; Inventariante Removido: JOÃO PAULO; Herdeiro: FRANCISCO; Herdeiro: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Ordem Preferencial De Inventariança (art. 617)
Sucessões Processo Civil Inventário Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Ordem Preferencial De Inventariança (art. 617)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

Agravante

JOÃO PAULO

Inventariante Removido

FRANCISCO

Herdeiro

MARIANA

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da remoção de inventariante em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Justificativa da nomeação de inventariante judicial pela animosidade entre herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter prequestionado os arts. 10 e 141 do CPC (incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reforma da decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundadas razões fáticas (litigiosidade, conflito de interesses, vultoso crédito habilitado) que justificam a nomeação de inventariante judicial e a flexibilização da ordem do art. 617 do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM