REsp 2173691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão sobre a aplicabilidade do art. 661 do CPC e a inexigibilidade de avaliação do imóvel, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos para nova análise.

Parties
Agravante: Elza Conceição Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Sumário, Plano De Partilha, Homologação, ITCD, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 661 Do CPC, Avaliação Do Imóvel, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Inventário Arrolamento Sumário Plano De Partilha Homologação ITCD Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Elza Conceição Monteiro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 661 do CPC
  2. 2 Inexigibilidade da avaliação do imóvel
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão sobre a aplicabilidade do art. 661 do CPC e a inexigibilidade de avaliação do imóvel, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos