AREsp 2671307 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão de origem suficientes para manter a decisão (falta de demonstração de oferta pelo mesmo valor do terceiro comprador), aplicando‑se a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA ROQUETO; Agravante: REINALDO ROQUETO SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Direito De Preferência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Inventário Direito De Preferência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA ROQUETO

Agravante

REINALDO ROQUETO SANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de preferência dos coproprietários em inventário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão de origem suficientes para manter a decisão (falta de demonstração de oferta pelo mesmo valor do terceiro comprador), aplicando‑se a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial