AREsp 2266847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e porque a revisão da decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, os autos indicaram animosidade e conflito de interesses entre herdeiros que justificam a nomeação judicial e a flexibilização da ordem de preferência do art. 617 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM; Inventariante Removido: JOÃO PAULO; De Cujus: PAULO DE ABOIM; Herdeiro: FRANCISCO; Herdeiro: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante Judicial (dativo), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Ordem De Preferência De Inventariança (art. 617 Cpc)
Sucessões Processual Civil Inventário Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Judicial (dativo) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Ordem De Preferência De Inventariança (art. 617 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

Agravante

JOÃO PAULO

Inventariante Removido

PAULO DE ABOIM

De Cujus

FRANCISCO

Herdeiro

MARIANA

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), e porque a revisão da decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, os autos indicaram animosidade e conflito de interesses entre herdeiros que justificam a nomeação judicial e a flexibilização da ordem de preferência do art. 617 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC e no § 4º do art. 1.021 do CPC