AREsp 2776137 - DECISAO

AREsp 2776137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal, aplicando-se as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA GOMES FONSECA DE SOUZA E OUTROS (SUZANA e OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Imóveis, Prequestionamento, Recursos
Civil Inventário Partilha Imóveis Prequestionamento Recursos

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Parties

SILVANA GOMES FONSECA DE SOUZA E OUTROS (SUZANA e OUTROS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Questão sobre inclusão de direitos possessórios sobre imóveis na partilha sucessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal, aplicando-se as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Não é caso de majoração de verba honorária.