AREsp 2684531 - DECISAO

AREsp 2684531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito; existe fundamento não impugnado relevante (impacto de passivos e metodologia de incidência de juros) cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a matéria relativa ao indeferimento de tutela provisória não comporta reexame em recurso especial salvo quanto aos requisitos legais.

Parties
Agravante: ANDRÉ MANSOUR ASMAR - ESPÓLIO; Agravado: ESPÓLIO DE ARNALDO COURI XERFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Reserva De Bens, Tutela Provisória, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Inventário Habilitação De Crédito Reserva De Bens Tutela Provisória Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDRÉ MANSOUR ASMAR - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO DE ARNALDO COURI XERFAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de apreciação de passivos e juros que podem impactar o valor do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito; existe fundamento não impugnado relevante (impacto de passivos e metodologia de incidência de juros) cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a matéria relativa ao indeferimento de tutela provisória não comporta reexame em recurso especial salvo quanto aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.