AREsp 2804500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 884, 1.319 e 1.791 do Código Civil), o que impede a análise da alegada violação e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PATRICIA ALBIZZATI DITTERT; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Compensação De Despesas Condominiais E IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Sucessório Inventário Compensação De Despesas Condominiais E IPTU Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PATRICIA ALBIZZATI DITTERT

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, no inventário, de despesas decorrentes do uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio contra o quinhão hereditário dos ocupantes
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisito de identidade entre arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 884, 1.319 e 1.791 do Código Civil), o que impede a análise da alegada violação e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.