AREsp 2328465 - ACORDAO

AREsp 2328465 - ACORDAO

O fato novo alegado (retorno definitivo de ALLICYA ao Brasil/Salvador) é pertinente e pode influir na solução da controvérsia relativa à manutenção da inventariança; por se tratar de matéria que demanda contraditório e possível dilação probatória, sua apreciação deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia nos termos do art. 493 do CPC, não sendo o STJ competente para decidir definitivamente a respeito sem causar supressão de instância. Não foram trazidos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Herdeiro: VICTOR ROCHA SANTANA; Recorrente / Agravada / Herdeira: ALLICYA; Inventariante Removido: GABRIEL; De Cujus: RAYMUNDO COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sucessões Inventário) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que determinou retorno da análise do fato novo ao Tribunal de Justiça da Bahia; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido quanto à matéria discutida
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Fato Novo Superveniente, Art. 493 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Fato Novo Superveniente Art. 493 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ROCHA SANTANA

Agravante / Herdeiro

ALLICYA

Recorrente / Agravada / Herdeira

GABRIEL

Inventariante Removido

RAYMUNDO COSTA SANTANA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sucessões Inventário) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e apreciação de fato novo superveniente
  2. 2 Competência para apreciação de fato novo (retorno definitivo ao país) pelo Tribunal estadual nos termos do art. 493 do CPC
  3. 3 Proibição de supressão de instância e necessidade de prequestionamento para apreciação de fato novo em recurso especial

Ratio Decidendi

O fato novo alegado (retorno definitivo de ALLICYA ao Brasil/Salvador) é pertinente e pode influir na solução da controvérsia relativa à manutenção da inventariança; por se tratar de matéria que demanda contraditório e possível dilação probatória, sua apreciação deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia nos termos do art. 493 do CPC, não sendo o STJ competente para decidir definitivamente a respeito sem causar supressão de instância. Não foram trazidos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que determinou retorno da análise do fato novo ao Tribunal de Justiça da Bahia; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido quanto à matéria discutida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que submeteu ao Tribunal de Justiça da Bahia a apreciação do fato novo (art. 493 do CPC)