AREsp 2472039 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia à luz dos arts. 95 do CPC e 1.936 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão quanto à necessidade de avaliação (Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado quanto à redução dos honorários, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS; Legatário: CLAUDIO; Herdeira E Inventariante: Márcia; Parte (espólio): Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inventário, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dispensa De Perícia, Redução De Honorários
Civil Processo Civil Inventário Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS

Agravante

CLAUDIO

Legatário

Márcia

Herdeira E Inventariante

Espólio

Parte (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em inventário
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à necessidade da avaliação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia à luz dos arts. 95 do CPC e 1.936 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão quanto à necessidade de avaliação (Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado quanto à redução dos honorários, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.