AREsp 2273783 - DECISAO

AREsp 2273783 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por considerar que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, que a remessa à contadoria era desnecessária diante da avaliação judicial já realizada e da possibilidade de cálculo automático pelo sistema SD-ITD conforme Provimento CGJ nº 92/2021, e que eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO COTAN PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Remessa À Contadoria Judicial, Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis E Doação (itd), Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Provimento CGJ Nº 92/2021
Cível Processual Civil Inventário Remessa À Contadoria Judicial Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis E Doação (itd) Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Provimento CGJ Nº 92/2021

Case Brief

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Parties

DIEGO COTAN PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à contadoria para apuração do ITD

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por considerar que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, que a remessa à contadoria era desnecessária diante da avaliação judicial já realizada e da possibilidade de cálculo automático pelo sistema SD-ITD conforme Provimento CGJ nº 92/2021, e que eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.