AREsp 2833976 - DECISAO

AREsp 2833976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, considerando o longo tempo de tramitação do inventário (desde 1991), fundou-se nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo para determinar que o espólio proceda à tramitação dos bens livres e desembaraçados, admitindo-se sobrepartilha posterior dos bens litigiosos (art. 669, III, CPC); tal conclusão não foi impugnada em seus fundamentos autônomos e sua modificação demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EUTIMIO SEPULVIDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Celeridade Processual, Sobrepartilha
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Celeridade Processual Sobrepartilha

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Parties

EUTIMIO SEPULVIDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e suspensão do inventário
  2. 2 Aplicação dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo
  3. 3 Possibilidade de sobrepartilha de bens litigiosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, considerando o longo tempo de tramitação do inventário (desde 1991), fundou-se nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo para determinar que o espólio proceda à tramitação dos bens livres e desembaraçados, admitindo-se sobrepartilha posterior dos bens litigiosos (art. 669, III, CPC); tal conclusão não foi impugnada em seus fundamentos autônomos e sua modificação demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.