AREsp 2514253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 619, I, do CPC
2. 2 Possibilidade de utilização de alvará judicial para convalidação de negócio jurídico/cessão de quotas
3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de autorização do juízo sucessório para a cessão de quotas pelo inventariante, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, concluiu-se que o alvará judicial não pode servir para convalidar vícios do negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.