AREsp 2468574 - DECISAO

AREsp 2468574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havendo, além disso, fundamentação do tribunal de origem no sentido de reconhecer o direito real de habitação à viúva e de exigir produção probatória suplementar para as pretensões da agravante.

Parties
Agravante: PRISCILLA KELLY IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Direito Real De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Inventário Direito Real De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILLA KELLY IORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.831 do Código Civil (direito real de habitação)
  2. 2 Aplicação do art. 612 do CPC sobre possibilidade de decisão no próprio inventário
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para arbitramento de aluguel e apuração de ocupação de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havendo, além disso, fundamentação do tribunal de origem no sentido de reconhecer o direito real de habitação à viúva e de exigir produção probatória suplementar para as pretensões da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.