AREsp 2746795 - DECISAO

AREsp 2746795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a impugnação trouxe alegações genéricas e omissas quanto aos dispositivos legais supostamente violados, não demonstrando omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC / art. 535 do CPC/73) e não indicando o dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se os entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante (recorrente): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS; Parecerista: Ministério Público Federal - Renato Brill de Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa Genérica À Lei, Multa Processual (art. 557 Cpc), Omissão/art. 1.022 Do CPC (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Inventário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Ofensa Genérica À Lei Multa Processual (art. 557 Cpc) Omissão/art. 1.022 Do CPC (art. 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS

Agravante (recorrente)

Ministério Público Federal - Renato Brill de Góes

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de bens existentes no estrangeiro no inventário
  2. 2 Validade da multa por resistência injustificada (art. 557, §2º, CPC)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC / art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a impugnação trouxe alegações genéricas e omissas quanto aos dispositivos legais supostamente violados, não demonstrando omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC / art. 535 do CPC/73) e não indicando o dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se os entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento