AREsp 2729992 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARIA CECILIA PUCCI DE FELICE; Agravado: ESPÓLIO DE EDUARDO PUCCI; Inventariante/representante Do Agravado: PATRÍCIA REGINA PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Abertura De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Inventário, Prescrição, Ação De Petição De Herança, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Prescrição Ação De Petição De Herança Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CECILIA PUCCI DE FELICE

Agravante

ESPÓLIO DE EDUARDO PUCCI

Agravado

PATRÍCIA REGINA PUCCI

Inventariante/representante Do Agravado

Procedural Posture

Ação De Abertura De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamento não recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para ação de petição de herança