AREsp 2004217 - DECISAO

AREsp 2004217 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 141 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados, inclusive reconhecendo a ilegalidade da remuneração percebida pelo inventariante e determinando o ressarcimento ao espólio.

Parties
Agravante: ALUIZIO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Remuneração De Inventariante, Cessão De Direitos Hereditários, Honorários
Processo Civil Inventário Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Remuneração De Inventariante Cessão De Direitos Hereditários Honorários

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Parties

ALUIZIO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 141 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legalidade da remuneração percebida pelo inventariante e possibilidade de doação/cessão de quinhão hereditário antes da partilha

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 141 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados, inclusive reconhecendo a ilegalidade da remuneração percebida pelo inventariante e determinando o ressarcimento ao espólio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.