REsp 2125309 - DECISAO

REsp 2125309 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.074 do STJ, segundo o qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não exigem o prévio recolhimento do ITCMD, sendo, contudo, necessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas; bem como indeferir a tese relativa ao art. 31 da Lei 6.830/80 por ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Sumário, ITCMD, Partilha, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Tema 1.074 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Inventário Arrolamento Sumário ITCMD Partilha Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da homologação da partilha e da expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITCMD
  2. 2 Aplicação do Tema 1.074 do STJ sobre arrolamento sumário e ITCMD
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 31 da Lei 6.830/80 e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.074 do STJ, segundo o qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não exigem o prévio recolhimento do ITCMD, sendo, contudo, necessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas; bem como indeferir a tese relativa ao art. 31 da Lei 6.830/80 por ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.