AREsp 2565407 - DECISAO

AREsp 2565407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o recurso especial, apresentou fundamentação suficiente e inexistiu a contradição interna prevista no art. 1.022, I, do CPC; o ressarcimento foi confirmado apenas para despesas devidamente comprovadas, sendo excluído o montante não comprovado referido nos autos.

Parties
Agravante: ALBERTO CURY NASSOUR; Agravante: MARGARETH CURY NASSOUR BEATRICE; Agravante: MONICA CURY NASSOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade Mantido)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inventário, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Contradição (art. 1.022, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Ressarcimento De Despesas
Civil Processual Civil Inventário Ação Regressiva Embargos De Declaração Contradição (art. 1.022, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Ressarcimento De Despesas

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Parties

ALBERTO CURY NASSOUR

Agravante

MARGARETH CURY NASSOUR BEATRICE

Agravante

MONICA CURY NASSOUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada contradição/omissão)
  2. 2 Direito ao ressarcimento de despesas realizadas unilateralmente pela inventariante
  3. 3 Limitação da condenação às forças da herança (art. 1.796 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou detidamente o recurso especial, apresentou fundamentação suficiente e inexistiu a contradição interna prevista no art. 1.022, I, do CPC; o ressarcimento foi confirmado apenas para despesas devidamente comprovadas, sendo excluído o montante não comprovado referido nos autos.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.