AREsp 2519628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da natureza jurídica do VGBL, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAXIMINO TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Previdência Privada, VGBL, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Colação
Processo Civil Direito Civil Inventário Partilha Previdência Privada VGBL Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MAXIMINO TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do VGBL
  2. 2 Colação ao inventário dos valores de VGBL
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da natureza jurídica do VGBL, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.