REsp 2148920 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança
2. 2 Competência do juízo do inventário para decidir sobre manutenção de pagamento de alimentos quando comprovados documentalmente
3. 3 Possibilidade de descontar dos quinhões hereditários valores de pensões pagas pelo espólio para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, confirmou-se a excepcional possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança quando há título judicial prévio e o alimentando é herdeiro; contudo, tratando-se de herdeiros todos maiores e capazes em iguais condições, a manutenção dos pagamentos pelo espólio deverá ser acompanhada da dedução, na partilha, dos valores percebidos pelo alimentando de seu quinhão hereditário, a fim de preservar isonomia entre herdeiros e evitar enriquecimento sem causa; a competência do juízo do inventário para decidir a matéria foi admitida quando os fatos relevantes estavam provados...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

• Determinar, excepcionalmente na hipótese em julgamento, o pagamento de pensão alimentícia à herdeira pelo espólio enquanto perdurar o processo de inventário e nos limites da herança.
• Determinar que os valores recebidos a título de pensão alimentícia no curso do processo de inventário sejam descontados do quinhão hereditário da alimentante.