AREsp 1956698 - DECISAO

AREsp 1956698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as disposições testamentárias sem omissão, entendendo que a matéria não demandava dilação probatória nem remessa às vias ordinárias (aplicação do art. 612 do CPC/2015 e art. 28, I, da Lei 11.697/2008), a agravante não ostenta qualidade de herdeira necessária em razão do regime de separação de bens, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil perdeu objeto em face do julgamento do STF no ARE 1309642.

Parties
Agravante/recorrente: WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS; De Cujus: José Maurício Bicalho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Disposições Testamentárias, Dilação Probatória/remessa Às Vias Ordinárias, Separação Obrigatória De Bens (art. 1.641, II, Cc), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Sucessões Inventário Disposições Testamentárias Dilação Probatória/remessa Às Vias Ordinárias Separação Obrigatória De Bens (art. 1.641, Ii, Cc) +3 more

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Parties

WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS

Agravante/recorrente

José Maurício Bicalho Dias

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de remessa dos autos às vias ordinárias para produção de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.967, § 1º, do Código Civil (redução de disposições testamentárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as disposições testamentárias sem omissão, entendendo que a matéria não demandava dilação probatória nem remessa às vias ordinárias (aplicação do art. 612 do CPC/2015 e art. 28, I, da Lei 11.697/2008), a agravante não ostenta qualidade de herdeira necessária em razão do regime de separação de bens, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil perdeu objeto em face do julgamento do STF no ARE 1309642.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial