AREsp 2776007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA PAZ ARRUDA ARAGÃO; Agravante: MARIA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inventário, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão
Civil Processual Civil Inventário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ ARRUDA ARAGÃO

Agravante

MARIA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade