AREsp 2831324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (arts. 167, II, item 4 e 169 da Lei 6.015/1973), já que o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre essas normas, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a exigência de efetivo debate no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PINTO DE CERQUEIRA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Posse, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Público Inventário Partilha Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

RAIMUNDO PINTO DE CERQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 167, II, item 4 e 169 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de partilha de direitos possessórios sem regularização registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (arts. 167, II, item 4 e 169 da Lei 6.015/1973), já que o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre essas normas, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a exigência de efetivo debate no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.