AREsp 2781179 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre recebimento indevido de valores exige dilação probatória e, portanto, deve ser solucionada em ação própria, em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a remessa às vias ordinárias quando há impugnação de crédito em inventário.

Parties: Agravante (espólio): MARIA CLÉA PEREIRA CARVALHO (espólio); Agravado: VERA MARIA COUTINHO VAN ERVEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Inventário, Enriquecimento Sem Causa, Impugnação De Crédito Em Inventário, Dilação Probatória, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Enriquecimento Sem Causa Impugnação De Crédito Em Inventário Dilação Probatória Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARIA CLÉA PEREIRA CARVALHO (espólio)

Agravante (espólio)

VERA MARIA COUTINHO VAN ERVEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o recebimento indevido de valores que gerou enriquecimento sem causa deve ser examinado e apurado nos próprios autos do inventário ou demanda ação própria
2 Se há necessidade de dilação probatória para comprovar a má-fé no recebimento dos valores e a restituição dos juros e atualização monetária decorrentes do levantamento equivocado de alvará

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada e determinar que a matéria seja deduzida na via ordinária competente quando for o caso