AREsp 2569977 - DECISAO

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Conheci do agravo, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (ausência de omissão quanto ao art. 489 do CPC) e a questão suscitada com base no art. 1.860 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CASSIO ORTIZ MARCONDES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Testamento, Cláusulas Restritivas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.860 Do Código Civil
Civil Processual Civil Inventário Testamento Cláusulas Restritivas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

JOSE CASSIO ORTIZ MARCONDES CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada omissão após oposição de embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 1.860 do Código Civil (alegada incapacidade da testadora e impossibilidade de aditamento do testamento)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (ausência de omissão quanto ao art. 489 do CPC) e a questão suscitada com base no art. 1.860 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.