AREsp 1922632 - DECISAO

AREsp 1922632 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (reconhecimento de união estável, renúncia de herdeiros e preclusão sobre a partilha), entendeu-se configurada violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente/agravante: ROGÉRIA DE CÁSSIA MARTINS DONARDI; Recorrida/viúva: Iracema; Falecido (de Cujus): Antonio Carlos Donardi; Herdeiro: Kaique; Herdeira: Marilia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Inventário, Embargos De Declaração, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Posse De Bem Do Espólio, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Embargos De Declaração Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento Posse De Bem Do Espólio Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIA DE CÁSSIA MARTINS DONARDI

Recorrente/agravante

Iracema

Recorrida/viúva

Antonio Carlos Donardi

Falecido (de Cujus)

Kaique

Herdeiro

Marilia

Herdeira

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento
  2. 2 omissão quanto à renúncia dos herdeiros Kaique e Marília
  3. 3 omissão quanto à preclusão temporal/manifestação da recorrida sobre a partilha

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (reconhecimento de união estável, renúncia de herdeiros e preclusão sobre a partilha), entendeu-se configurada violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo de decisão
  • Dar provimento ao recurso especial