AREsp 2747344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a matéria, concluindo que a validade da doação e a titularidade do imóvel envolvem alta indagação probatória que extrapola os limites do inventário e deve ser discutida em vias ordinárias, e porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ODETE PASSOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Partilha, Doação, Colação, Titularidade Imobiliária, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Sucessões Inventário Partilha Doação Colação Titularidade Imobiliária +1 more

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Parties

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de discutir colação de doação no próprio inventário
  3. 3 Remessa da controvérsia às vias ordinárias por envolver alta indagação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a matéria, concluindo que a validade da doação e a titularidade do imóvel envolvem alta indagação probatória que extrapola os limites do inventário e deve ser discutida em vias ordinárias, e porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que remeteu a discussão sobre a doação do imóvel às vias ordinárias.