AREsp 2427989 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente se, em relação ao agravante, havia contestação na ação de prestação de contas e se o procedimento deveria seguir o art. 551, § 1º do CPC/2015; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício.

Parties
Agravante: RAPHAEL BETHLEM VIEIRA; Agravado: Stephan Borges Vieira; Interessada: Globo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Inventário, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Inventário Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BETHLEM VIEIRA

Agravante

Stephan Borges Vieira

Agravado

Globo

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de se houve contestação na ação de prestação de contas e consequente aplicação do art. 551, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Configuração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não manifestação sobre tema essencial mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente se, em relação ao agravante, havia contestação na ação de prestação de contas e se o procedimento deveria seguir o art. 551, § 1º do CPC/2015; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento