REsp 2080527 - ACORDAO

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A curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento restringiu a capacidade civil da testadora; a decisão que a decretou é prova suficiente dessa restrição, de modo que o testamento assinado durante a vigência da curatela provisória é nulo, não sendo necessária ação anulatória autônoma ou dilação probatória para declarar sua nulidade.

Parties
Testadora (de Cujus): Fidelina Rabello Gomes; Recorrida; Beneficiária Do Testamento; Curadora Provisória Nomeada: Paula Rachel Rabelo Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Inventário / Julgado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inventário, Nulidade De Testamento, Curatela Provisória, Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Inventário Nulidade De Testamento Curatela Provisória Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Fidelina Rabello Gomes

Testadora (de Cujus)

Paula Rachel Rabelo Correa

Recorrida; Beneficiária Do Testamento; Curadora Provisória Nomeada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Inventário / Julgado (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento é suficiente para declarar a nulidade do testamento sem necessidade de ação anulatória autônoma

Ratio Decidendi

A curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento restringiu a capacidade civil da testadora; a decisão que a decretou é prova suficiente dessa restrição, de modo que o testamento assinado durante a vigência da curatela provisória é nulo, não sendo necessária ação anulatória autônoma ou dilação probatória para declarar sua nulidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarada a nulidade do testamento firmado por Fidelina Rabello Gomes em favor de Paula Rachel Rabelo Correa