AREsp 2862411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que, conforme as Súmulas n. 5 e 7 (e na hipótese a Súmula 83), impedem o provimento do recurso especial; além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão de embargos de declaração.

Parties
Agravante: LENISE HELENA KREIGNE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Previdência Privada, VGBL, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Inventário Previdência Privada VGBL Súmulas Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LENISE HELENA KREIGNE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 natureza jurídica dos planos VGBL e sua inclusão/colação ao inventário
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que, conforme as Súmulas n. 5 e 7 (e na hipótese a Súmula 83), impedem o provimento do recurso especial; além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.