AREsp 2883420 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de testamento e que os valores referentes a aluguéis foram deixados em legado, aplicando o art.1923, §2º, do CPC; admitir a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão. Deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: AGRAVADOS; Testadora (falecida): Rosana Lemos Bastos Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário, Testamento, Herança Jacente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Testamento Herança Jacente Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Rosana Lemos Bastos Gomes de Carvalho

Testadora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de herança jacente
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de testamento e que os valores referentes a aluguéis foram deixados em legado, aplicando o art.1923, §2º, do CPC; admitir a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão. Deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC