AREsp 2773766 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu que o espólio tem condições de arcar com as custas, podendo ser autorizado o recolhimento ao final diante de eventual carência momentânea de liquidez.

Parties
Agravante: VILMA ZERBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Inventário Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VILMA ZERBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF por insuficiência de impugnação
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e exigibilidade das custas em inventário
  3. 3 Possibilidade de recolhimento das custas ao final por carência momentânea de liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu que o espólio tem condições de arcar com as custas, podendo ser autorizado o recolhimento ao final diante de eventual carência momentânea de liquidez.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.