AREsp 2790390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TEREZA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Inventário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEREZA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.