AREsp 2640648 - ACORDAO

AREsp 2640648 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ausência de omissão formal e, no mérito, concluiu-se que o contrato de promessa de compra e venda integra o complexo de relações econômicas do de cujus e pode compor o espólio, sendo passível de arrolamento no inventário mesmo sem registro, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.185.383/MG); o acórdão recorrido contrariou essa jurisprudência, sendo reformado para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DULCE RIBEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Compromisso De Compra E Venda, Sucessões, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Inventário Compromisso De Compra E Venda Sucessões Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DULCE RIBEIRO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento no inventário de contrato de promessa de compra e venda não registrado
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e uniformidade jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ausência de omissão formal e, no mérito, concluiu-se que o contrato de promessa de compra e venda integra o complexo de relações econômicas do de cujus e pode compor o espólio, sendo passível de arrolamento no inventário mesmo sem registro, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.185.383/MG); o acórdão recorrido contrariou essa jurisprudência, sendo reformado para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 227/228
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial